DA IGUALDADE RACIAL- SEPPIR - PR, no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o disposto no art. 3º, inciso II e § 1º, do Decreto nº 4885, de 20
de novembro de 2003, torna pública a abertura de inscrições e estabelece
normas relativas à seleção de entidades da Sociedade Civil para integrar o
Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial no biênio de 2008 a 2010,
observadas as disposições legais referentes ao assunto e demais normas
aplicáveis.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES.
1.1. O processo seletivo será regido por este Edital, visando o
preenchimento de 19 (dezenove) vagas pelas entidades da Sociedade Civil;
1.1.1. Excetuando-se as três personalidades notoriamente reconhecidas no
âmbito das relações raciais, que serão indicadas pelo Ministro de Estado
Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
1.2. O processo seletivo constará de uma fase inicial de habilitação e a
final de seleção por meio de uma Comissão Interna para Validação das
Candidaturas, composta de 05 (cinco) membros, designados pelo Ministro de
Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial.
2- DA INSCRIÇÃO
2.1 Poderão inscrever-se as organizações nacionais com comprovada atuação na
defesa e/ou garantia dos direitos da população negra e demais segmentos
étnico-raciais, com reconhecimento na área de promoção da igualdade racial e
deverão comprovar:
a) pelo menos dois anos de funcionamento e atuação em no mínimo 5 (cinco)
estados e 3 (três) regiões do País;
b) compartilhar dos princípios da Política Nacional de Promoção da Igualdade
Racial, aprovados na I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade
Racial - I CONAPIR;
c) atuar em alguns dos seguintes segmentos:
1. Movimento Negro;
2. Quilombola;
3. Cigano;
4. Indígena;
5. Judeu;
6. Árabe;
7. Palestino;
8. Trabalho;
9. Juventude;
10. Gênero;
11. Religiosidade;
12. Jurídico;
13. Cultura;
14. Comunicação;
15. Educação;
16. Saúde
17. Rural
2.2) No ato da inscrição, a entidade deverá apresentar a seguinte
documentação:
a) Ofício dirigido ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial, solicitando a qualificação da
entidade para participar do processo seletivo;
b) Carta de princípios e/ou estatuto, onde conste a missão e as ações de
inclusão social em defesa ou na garantia dos direitos da população negra
e/ou de outros segmentos étnico-raciais integrantes da população brasileira;
c) CNPJ ou carta de apresentação de entidade pública ou privada, ou de
autoridade pública, atestando a existência da entidade há pelo menos 2
(dois) anos e sua atuação de caráter nacional, em pelo menos 05 (cinco)
estados, distribuídas por, no mínimo 3 (três) regiões do país ;
d) Relatório sintético de atividades da entidade nos dois últimos anos, com
suas ações nacionais, em no mínimo 05(cinco) estados e 3 (três) regiões do
país, acompanhado de documentos comprobatórios (registros em mídia nacional
ou local, folder de eventos, cartazes, cartilhas)
e) Cópia autenticada da Ata de Eleição da Diretoria atual.
2.2.1 Os documentos deverão ser enviados para ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS-
BLOCO A - 9ºANDAR, CEP: 70054 - 906, BRASÍLIA - DF, indicando no envelope o
número deste Edital. Não serão considerados para o processo seletivo os
documentos com data de postagem posterior a 04/ 08/ 2008 (quatro de agosto
de 2008);
3- DA SELEÇÃO
3.1- O processo seletivo será coordenado pela Comissão Interna designada
pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial, no período de 28/ 07/ 2008 a 18/ 08/ 2008
(vinte e oito de julho a dezoito de agosto de 2008).
3.2 - Após a seleção das entidades habilitadas, a Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial publicará o resultado da seleção
no Diário Oficial da União e através de mala direta.
3.3- Terão assento no CNPIR as 19 (dezenove) entidades da Sociedade Civil
que atenderem aos requisitos observados no item 2 deste Edital.
3.4- Concluída esta etapa, a Comissão Interna encaminhará a relação das
entidades selecionadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
4- CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA
28/ 07/ 2008 – Lançamento do Edital de Seleção
28/ 07 a 04/ 08/ 2008 – Inscrição de Candidaturas junto à Secretaria
Executiva do CNPIR (postagem dos documentos)
05/ 08 a 11/ 08/ 2008 – Avaliação das candidaturas pela Comissão Interna
11/ 08/ 2008 – Divulgação da lista das entidades selecionadas
12/ 08 a 16/ 08/ 2008 – Prazo para recursos
18/ 08/ 2008 – Publicação dos nomes dos Conselheiros (as) representantes das
entidades selecionadas na página da SEPPIR.
19/ 08 2008 – Publicação dos nomes dos (as) integrantes do CNPIR no Diário
Oficial da União .
5- DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1- A Comissão de Seleção poderá solicitar às entidades candidatas outras
informações e/ou documentos, caso entenda necessário.
5.2- Outras informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria do
Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial , pelo telefone (61)
3411-4942; e-mail: cnpir@planalto.gov.br .
5.3- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Interna de Validação
das Candidaturas.
Brasília- DF, 25 de julho de 2008
Edson Santos
Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial -PR
Nenhum comentário:
Postar um comentário