A Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) informou, por meio de um comunicado, que adotou procedimentos para restringir o acesso de informações ao Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SalicWeb), mais especificamente dos documentos anexados, para usuários que não sejam os responsáveis pela apresentação e pelo acompanhamento de propostas e projetos culturais.
Segundo a Sefic, a medida atende regulamentações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527, em vigor desde 16 de maio.
A mudança preserva os documentos, permitindo o acesso e acompanhamento do processo apenas para o proponente ou pessoa autorizada por ele. Segundo a Sefic, as demais informações continuarão sendo públicas e acessadas pelo sistema.
O proponente que desejar habilitar outra pessoa para ser o responsável pela proposta ou pelo projeto cultural deverá enviar procuração, documento de identificação e CPF do procurado pelo Salic ou por meio físico, dependendo da situação do projeto. Somente uma pessoa estará habilitada para cada proposta ou projeto.
Dúvidas podem ser esclarecidas junto ao Atendimento ao Proponente da Sefic: (61) 2024.2082
Horário: segunda a sexta, das 9h às 12h, e das 13h30 às 17h
*Com informações do site do MinC e C&M
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