| Câmara dos Deputados aprova o PL 7568/06, que valida e fortalece o Sistema Brasileiro de Museus |
| O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 25 de junho, o Estatuto dos Museus (Projeto de Lei nº 7.568/2006), que prevê normas de preservação, conservação, restauração e segurança dos bens artísticos. Elaborado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, o PL 7568/06 visa dar condições para o desenvolvimento dos museus e o fortalecimento das redes e sistemas existentes. A medida valida e fortalece o Sistema Brasileiro de Museus (SBM), instituído pelo Decreto n° 5.264/2004. Cria normas gerais reguladoras, busca contribuir para uma definição mais ampla do conceito de museus, estabelece os procedimentos de criação de instituições museológicas, identifica suas funções e atribuições e regula as atividades específicas. Outro ponto relevante do Estatuto de Museus trata da obrigatoriedade das instituições de elaborar e implementar um plano museológico contendo um diagnóstico participativo, a identificação dos espaços e conjuntos patrimoniais sob sua guarda e a identificação de seus públicos destinatários. O texto também contém um capítulo sobre exigências para os sistemas de segurança, estabelecendo um padrão a ser seguido pelos museus brasileiros. "O Estatuto é um marco jurídico para o campo museal, um instrumento de desenvolvimento estratégico na Política Nacional de Museus, pois trará legislações específicas para orientar e auxiliar os museus em suas tarefas de rotina", afirma o diretor do Departamento de Museus e Centros Culturais do Instituto Patrimônio Histórico Artístico e Nacional, José do Nascimento Júnior. O projeto de criação do Estatuto de Museus segue para análise do Senado Federal. Conheça a proposta na íntegra e sua tramitação na Câmara dos Deputados. demu@iphan.gov.br , no Departamento de Museus e Centros Culturais do Instituto Patrimônio Histórico Artístico e Nacional (Demu/Iphan).Fonte: Ministério da Cultura - 25/06/2008 |
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